Lei Ordinária nº 2366, de 09/10/1985

Data de Promulgação: 09/10/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, REPASSES FINANCEIROS NO VALOR DE CR$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PROVENIENTES DO PAM - PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS; B) ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS MENCIONADOS, QUE TERÁ POR OBJETIVO O MAPEAMENTO PEDOLÓGICO DO SOLO; E C) PROCEDER AO REPASSE DOS REFERIDOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO O PRODUTO DE SUA APLICAÇÃO AO CONSÓRCIO A SER FORMADO PELOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O ESCRITÓRIO REGIONAL DO GOVERNO, COM SEDE EM ASSIS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR À LEI Nº 2.351/85, NO VALOR DE CR$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.10 AUXÍLIO DA SECRETARIA DO INTERIOR PARA MAPEAMENTO PEDOLÓGICO DO SOLO