Lei Ordinária nº 2367, de 10/10/1985

Data de Promulgação: 10/10/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS PRINCIPALMENTE A DESPESAS DE CUSTEIO (PESSOAL E MATERIAIS), PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO DE TARUMÃ, E COM DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES, NA ÁREA DE PROPRIEDADE DA FEPASA, NAS IMEDIAÇÕES DO CEMITÉRIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS RUBRICAS: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-F.P.M; 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-I.C.M.