Lei Ordinária nº 2377, de 21/10/1985

Data de Promulgação: 21/10/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PROVENIENTES DO PAM - PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS; B) ASSINAR COM A REFERIDA SECRETARIA, O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PADARIA MUNICIPAL EM ASSIS; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RUBRICAS: 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 2422.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.06 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PADARA MUNICIPAL; 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS - 1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.