Lei Ordinária nº 2379, de 31/10/1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEESP E A CEPAM, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A E FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, E ASSUMIR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE COUBEREM AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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