Lei Ordinária nº 2380, de 03/11/1985

Data de Promulgação: 03/11/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO ESTADUAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), BEM COMO A ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS MENCIONADOS RECURSOS FINANCEIROS E A ACATAR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA. ABRE CRÉDIITO ADICIONAL, PLURIANUAL DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBA: 7 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 7.8 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 77 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - 4580 DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES - 4581 GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS - 1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 3121.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 2422.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.07 AUXÍLIO DA SECRETARIA ECONOMIA E PLANEJAMENTO - PROGRAMA CIDADES MÉDIAS.