Lei Ordinária nº 2381, de 05/11/1985

Data de Promulgação: 05/11/1985

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEAMENTO, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTRAS, E SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE DARÁ A ATUAÇÃO, DESDE QUE REPRESENTE NO MÍNIMO 80% (OITENTA POR CENTO) DO SEU VALOR. OS MELHORAMENTOS, A SEREM REALIZADOS ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO, SERÃO EXECUTADOS DE FORMAS DIRETA PELA PREFEITURA, OU INDIRETA, OBEDECENDO-SE AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, PARA ESCOLHA DA EMPRESA A SER CONTRATADA. MELHORAMENTOS SOLICITADOS SERÃO APROVADOS QUANDO FOREM DE INTERESSE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO. A PAVIMENTAÇÃO SOMENTE SERÁ EXECUTADA SE HOUVER NO LOCAL, CASO SEJA COMPROVADA SUA NECESSIDADE, REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO FATO GERADOR O BENEFÍCIO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É O PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DE BEM IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA.