Lei Ordinária nº 2390, de 05/12/1985

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL DESTINADO OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA EEPG DA VILA ADILETA, EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL DE CR$ 280.000.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO À CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA EEPG DA VILA ADILETA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO, CLASSIFICADA NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA - 1110.00.00 IMPOSTOS - 1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - 1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Nova Pesquisa Voltar