Lei Ordinária nº 2397, de 20/12/1985

Data de Promulgação: 20/12/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A PREFEITURA, OBJETIVANDO, EM COOPERAÇÃO MÚTUA, A CONSTRUÇÃO DE RECINTO DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, NO VALOR DE ATÉ CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), TOCANDO REFERIDO VALOR A SECRETARIA E À PREFEITURA FORNECER A MÃO-DE-OBRA. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO MESMO VALOR. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CLASSIFICADO NA DOTAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.07 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS.