Lei Ordinária nº 2398, de 23/12/1985
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data de Promulgação: 23/12/1985
Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 658.000.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INDISPENSÁVEL AO FECHAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, COM DESPESAS PRINCIPALMENTE DE MATERIAL DE CONSUMO E PESSOAL. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RUBRICAS: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA - 1110.00.00 IMPOSTOS - 1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - 1113.05.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
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