Lei Ordinária nº 2400, de 23/12/1985

Data de Promulgação: 23/12/1985

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O "PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO" - PCP - PARA AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE ABRANGE A EXECUÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS NECESSÁRIOS ÀS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, DESDE QUE SOLICITADA, POR ESCRITO, POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS OBRAS, CUJAS TESTADAS DEVERÃO PERFAZER PELO MENOS 80% (OITENTA POR CENTO) DA SOMATÓRIA TOTAL DAS TESTADAS ABRANGIDAS PELO PROJETO. FICA A CRITÉRIO DOS INTERESSADOS A FORMA DE CONTRATAÇÃO COM A PREFEITURA OU COM UMA DAS FIRMAS EMPREITEIRAS CREDENCIADAS, DESDE QUE A ADESÃO ATINJA O MÍNIMO PREVISTO DE 80% (OITENTA POR CENTO).