Lei Ordinária nº 259, de 23/11/1953
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO.
Data de Promulgação: 23/11/1953
Observações: CRIA, PARA SER COBRADA EM CARÁTER PROVISÓRIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRRO DE 1954, A TAXA DE ESGOTOS, DEVIDA POR TODOS OS PRÉDIOS LIGADOS À REDE PÚBLICA, SENDO COBRADA E ARRECADADA MENSALMENTE NOS SEGUINTES PRAZOS E CONDIÇÕES: A) DO DIA 5 À 25 DE CADA MÊS, INTEGRALMENTE; E B) DO DIA 26 À 30 DE CADA MÊS, COM ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa
Voltar