Lei Ordinária nº 2402, de 09/01/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO À FUNDAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 09/01/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER À FUNDAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE ASSIS, UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO DE CR$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A OCORRER DESPESAS COM A FORMALIZAÇÃO DE SUA EXTINÇÃO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÕES COM O PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, ESCRITURA PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA CONTÁBIL. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DO AUXÍLIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 8 DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - 8.9 SAÚDE E ASSISTÊNCIA - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 75 SAÚDE - 4280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA - 4282.96 SETOR DE SAÚDE - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
