Lei Ordinária nº 2403, de 16/01/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO E IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - "AIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/01/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR E EXECUTAR NO MUNICÍPIO, AS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - "AIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
