Lei Ordinária nº 2404, de 24/01/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 24/01/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, PERMANENTES E LINHAS TELEFÔNICAS PARA A INSTALAÇÃO DO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER O USO DE INSTALAÇÕES, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E LINHAS TELEFÔNICAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO "SUPERAVIT" FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 1985
