Lei Ordinária nº 2408, de 20/02/1986
AUTORIZA ALIENAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 20/02/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, BEM IMÓVEL CONSIDERADO SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, SITUADO À AV. MARECHAL DEODORO, ESQUINA COM A RUA SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS