Lei Ordinária nº 2418, de 14/03/1986

Data de Promulgação: 14/03/1986

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO ABASTECIMENTO - SUNAB, PARA FISCALIZAÇÃO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONGELAMENTO DE PREÇOS E VERIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE SONEGAÇÃO DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS