Lei Ordinária nº 2419, de 14/03/1986
AUTORIZA CESSÃO, EM COMODATO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS.
Data de Promulgação: 14/03/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CEDER, EM COMODATO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADA À TRAVESSA BRASIL Nº 275, BEM COMO, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E LINHAS TELEFÔNICAS, DESTINADOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. CESSÃO SERÁ FEITA PELO TEMPO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES DEFINITIVAS E PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E LINHAS TELEFÔNICAS
