Lei Ordinária nº 2428, de 04/07/1986
AUTORIZA A PREFEITURA A PERMUTAR, SEM ÔNUS, TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM TERRENO PERTENCENTE À CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS", DE ASSIS.
Data de Promulgação: 04/07/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PERMUTAR, SEM ÔNUS, TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM TERRENO PERTENCENTE À CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS", SENDO O IMÓVEL TRANSFERIDO À REFERIDA CASA DA CRIANÇA, LOCALIZADO NA RUA MARECHAL DEODORO, ESQUINA COM A RUA SANTOS DUMONT, COM ÁREA DE 783,67 M² (SETECENTOS E OITENTA E TRÊS METROS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA CONSTRUIR EDIFÍCIOS DESTINADOS A LOCAÇÃO PARA TERCEIROS, CUJOS RENDIMENTOS SERÃO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA QUE PRESTA AOS MENORES POR ELA ABRIGADOS, E O IMÓVEL TRANSFERIDO À MUNICIPALIDADE, SITUADO À AV. GETÚLIO VARGAS, COM ÁREA DE 19.872,50 M² (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE SERÁ UTILIZADO PARA URBANIZAÇÃO DA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
