Lei Ordinária nº 2429, de 04/07/1986
AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE II, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 04/07/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 900,00,00 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
