Lei Ordinária nº 2430, de 18/08/1986

Data de Promulgação: 18/08/1986

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, EXTRAORDINÁRIO, NO EXERCÍCIO DE 1986, DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS) À CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS", COM A FINALIDADE DE COLABORAR NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO TERRENO QUE EVENTUALMENTE RECEBER NA PERMUTA ANTERIORMENTE PROPOSTA (LEI Nº 2.428/86), PRÉDIO ESSE A SER LOCADO PARA TERCEIROS E COM A RECEITA PROPORCIONAR RECURSOS FINANCEIROS ESTÁVEIS PARA A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA QUE VEM PRESTANDO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO, QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 43 ENSINO DE SEGUNDO GRAU - 2230 EDUCAÇÃO FÍSICA - 2231.04 CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESCOLAR P/ EDUCAÇÃO FÍSICA - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES.