Lei Ordinária nº 2431, de 18/08/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Data de Promulgação: 18/08/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE REFORMAS E CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE AGRONOMIA DO VALE DO PARANAPANEMA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, LIGADA AO INSTITUTO AGRONÔMICO DA COORDENADORIA DA PESQUISA AGROPECUÁRIA, CABENDO À PREFEITURA EXECUTAR AS REFORMAS E CONSTRUÇÕES E À REFERIDA SECRETARIA FORNECER OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
