Lei Ordinária nº 2433, de 26/08/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA AGRÍCOLA DE ASSIS, LOCALIZADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.
Data de Promulgação: 26/08/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 804,50 M² (OITOCENTOS E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA AGRÍCOLA DE ASSIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
