Lei Ordinária nº 2434, de 26/08/1986
AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, , DESTINADA À CONSTRUÇÃO PARA AS REPARTIÇÕES COM SEDE NO MUNICÍPIO, DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 26/08/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 589,00 M² (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA OTACÍLIO DORÁCIO MENDES, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA AS REPARTIÇÕES COM SEDE NO MUNICÍPIO, DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
