Lei Ordinária nº 2435, de 26/08/1986
AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, N PARQUE DE EXPOSIÇÕES.
Data de Promulgação: 26/08/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 570,00 M² (QUINHENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, SITUADA NO PARQUE DAS EXPOSIÇÕES DE ASSIS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
