Lei Ordinária nº 2437, de 26/08/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EDUCAR.
Data de Promulgação: 26/08/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EDUCAR, OBJETIVANDO ATUAÇÃO CONJUNTA COM O MUNICÍPIO, EM AÇÕES EDUCATIVAS, FICANDO AUTORIZADO PARA TANTO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
