Lei Ordinária nº 2438, de 26/08/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 26/08/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICANDO AUTORIZADO PARA TANTO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
