Lei Ordinária nº 2442, de 10/09/1986
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A MANUTENÇÃO DA CRECHE SITUADA NO BAIRRO DA VILA SOUZA, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 10/09/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A MANUTENÇÃO DA CRECHE SITUADA NO BAIRRO DA VILA SOUZA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DE POPULAÇÃO CARENTE EM FAIXA ETÁRIA PRÓPRIA. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CZ$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE FINANCEIRO A SER EFETUADO E QUE FICA CLASSIFICADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1.722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1.722.09.13 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS.
