Lei Ordinária nº 2444, de 01/10/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, A CESSÃO EM COMODATO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS.
Data de Promulgação: 01/10/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CZ$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS) PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS, BEM COMO A CESSÃO, EM COMODATO, DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL LOCADO REFERIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 46 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - 2280 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS - 2282.80 REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE ASSIS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES; 7 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 7.8 ENSINO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 47 ASSISTÊNCIA E EDUCANDOS - 2350 BOLSAS DE ESTUDOS - 2352.21 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTAGIÁRIOS - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
