Lei Ordinária nº 2445, de 01/10/1986
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA A FEMA, COM RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTÁRIOS COM EXERCÍCIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 01/10/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA, COMO INSTITUIDORA, A CONTRIBUIR COM RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1986, NO VALOR DE CZ$ 1.119.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E DEZENOVE MIL CRUZADOS) PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, CRIADA PELA LEI Nº 2.374/85. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES: 7 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 7.8 ENSINO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 44 ENSINO SUPERIOR - 2050 ENSINO DE GRADUAÇÃO - 2051.22 ENSINO SUPERIOR - 3111 PESSOAL CIVIL - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
