Lei Ordinária nº 2447, de 15/10/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/10/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ASSIS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, DE ATÉ CZ$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE CAPITAL, CLASSIFICADA NA RUBRICA: 2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2.420.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2.422.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2.422.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2.422.09.08 AUXÍLIO DA SECRETARIA DOS ESTADOS DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA OBRAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ASSIS.
