Lei Ordinária nº 2450, de 21/10/1986

Data de Promulgação: 21/10/1986

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL, NO BAIRRO DA VILA SOUZA, ARCANDO A SECRETARIA COM ATÉ CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS), CABENDO À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE NA EXECUÇÃO DESTE FIM, ASSUMINDO OS ENCARGOS NORMAIS PECULIARES AO CONVÊNIO, COM A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COMPATÍVEIS, FICANDO AUTORIZADA A FIRMAR TERMOS ADITIVOS E/OU DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM A REFERIDA SECRETARIA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. AUTORIZA, AINDA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, CLASSIFICADO NA DOTAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1.722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1.722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1.722.09.13 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES.