Lei Ordinária nº 2451, de 07/11/1986
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A TERCEIROS.
Data de Promulgação: 07/11/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A TERCEIROS, BENS IMÓVEIS CONSIDERADOS SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS POR ÁREAS DE TERRENOS REMANESCENTES LOCALIZADOS NA DIVISA ENTRE OS BAIRROS JARDIM EUROPA II E VILA FIUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
