Lei Ordinária nº 2456, de 19/11/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, PLURIANUAL, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - L.B.A.
Data de Promulgação: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, PLURIANUAL DE ATÉ CZ$ 2.239.509,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVE CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - L.B.A., AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.446/86, DESTINADO A DESENVOLVER PROGRAMAS DE ESPORTE COMUNITÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, CLASSIFICADA NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.01 CONVÊNIO MPAS/LBA/PREFEITURA DE ASSIS P/ ESPORTE COMUNITÁRIO
