Lei Ordinária nº 2457, de 19/11/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, COM A INTERVENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
Data de Promulgação: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, COM A INTERVENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, BEM COMO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS PARA ESSE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
