Lei Ordinária nº 2461, de 28/11/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ESCRITÓRIO DE GOVERNO DE ASSIS, PARA MAPEAMENTO DO SOLO.
Data de Promulgação: 28/11/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CZ$ 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.351/85, PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ESCRITÓRIO DE GOVERNO DE ASSIS, PARA MAPEAMENTO DO SOLO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, ATRAVÉS DE AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR; E B) DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 58 URBANISMO - 3230 PLANEJAMENTO URBANO - 3231.36 REURBANIZAÇÃO REGIÃO CENTRO E MERCADO MODELO - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES.
