Lei Ordinária nº 2462, de 05/12/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.432/86, PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROFIC - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.
Data de Promulgação: 05/12/1986
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL DE CZ$ 163.587,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.432/86, PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DA SECRETRARIA DA EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROFIC - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA DOTAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.14 TRANSFERÊNCIAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROFIC - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.
