Lei da Câmara nº 69, de 01/07/1986

Data de Promulgação: 01/07/1986

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ASSIS-LUTÉCIA, TRECHO ASSIS-TABAJARA, INCLUSIVE DISPOSITIVO DE ENTRONCAMENTO COM 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS) METROS DE EXTENSÃO, PARA A REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS, BEM COMO A PROMOVER, ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DAS ÁREAS NECESSÁRIAS ÀS OBRAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS