Lei Ordinária nº 2466, de 05/01/1987

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO AEROPORTO ESTADUAL DE ASSIS.


Data de Promulgação: 05/01/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 369.998,00 M² (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO METROS QUADRADOS), LOCALIZADA ENTRE AS RODOVIAS ESTADUAIS SP-270 E SP-330, DESTINADA À OCUPAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO ESTADUAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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