Lei Ordinária nº 266, de 19/03/1954
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
Data de Promulgação: 19/03/1954
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR, SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO, TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREA DE 6.400 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA VILA XAVIER, E OS PRÉDIOS NELE CONSTRUÍDOS, DESTINADO À ESCOLA ARTEZANAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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