Lei Ordinária nº 2480, de 19/03/1987

Data de Promulgação: 19/03/1987

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA EM 70% (SETENTA POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA, EM REGIME DA C.L.T., OS SEGUINTES CARGOS: 3 DE CHEFE DE DIVISÃO, REF. 33; 10 DE MÉDICO, REF. "29"; 1 DE COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS; REF. "28"; 3 DE DENTISTA, REF. "25"; 1 DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, REF. "20"; 1 DE SECRETÁRIO DO TIRO DE GUERRA 02-046, REF. "20"; 1 DE MECÂNICO IV, REF. "19"; 1 DE ENCARREGADO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS, REF. "16"; 2 DE MECÂNICO III, REF. "16"; 5 DE MOTORISTA III, REF. "12"; 1 DE INSTRUTOR DE MECÂNICO DE VEÍCULOS, REF. "12"; 1 DE JARDINEIRO III, REF. "12"; 2 DE PADEIRO, REF. "12"; 3 DE ESCRITURÁRIO III, REF. "12"; 8 DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, REF. "11"; 30 DE PROFESSOR, REF. "11"; 8 DE TÉCNICO ESPORTIVO, REF. "11"; 5 DE MOTORISTA II, REF. "11"; 5 DE MOTORISTA I, REF. "10"; 3 DE PEDREIROS II, REF. "10"; 2 DE ENCARREGADO DE SERVIÇO DE COZINHA, REF. "10"; 2 DE INSTRUTOR DE CORTE DE COSTURA, REF. "08"; 5 DE SERVENTE, REF. "06"; 2 DE INSTRUTOR DE CERÂMICA, REF. "05"; 50 DE TRABALHADOR, REF. "05"; E 10 DE SERVENTE, REF. "03". CRIA NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA PREFEITURA, EM REGIME ESTATUTÁRIO, 1 CARGO DE COORDENADOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, REF. "29". CRIA AS SEGUINTES FUNÇÕES: 5 COORDENADORES DE SEMEIA'S, 1 COORDENADOR DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA, 1 COORDENADOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, E 2 ASSISTENTES PEDAGÓGICOS. EXTINGUE DO QUADRO DO PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA, EM REGIME ESTATUTÁRIO, OS SEGUINTES CARGOS: 1 DE OPERADOR DE MÁQUINA IV, REF. "16" E 1 DE PEDREIRO, REF. "12". EXTINGUE DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA PREFEITURA, OS SEGUINTES CARGOS: 1 DE ENCARREGADO DE SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, REF. "31"; 2 DE MÉDICO, REF. "20"; E 1 DE DENTISTA, REF. "18". EXTINGUE DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA, EM REGIME DA C.L.T., 5 CARGOS DE COORDENADOR DE ENSINO, REF. "20". DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS