Lei Ordinária nº 2481, de 19/03/1987

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/03/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CZ$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO, GUIAS E SARGETAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DA RECEITA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS.

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