Lei Ordinária nº 2487, de 07/05/1987

Data de Promulgação: 07/05/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE CZ$ 9.915.000,00 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL CRUZADOS) SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A SABER: GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - GABINETE DO PREFEITO - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL - DEPTO DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETO - PLANEJAMENTO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE PLANEJAMENTO - DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ALUGUÉL DE IMÓVEIS - DEPTO DE OBRAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE OBRAS - DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - CARPINTARIA MUNICIPAL - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - MANUTENÇÃO DOS SEMEIA'S, MANUTENÇÃO DE CURSOS PRÉ-PROFISSIONALIZANTES - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER - DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - SAÚDE E SANEAMENTO - SETOR DE SAÚDE - DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - SAÚDE E SANEAMENTO - GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA - 1110.00.00 IMPOSTOS - 1112.00.00 IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA - 1112.02.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 1112.02.03 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA.