Lei Ordinária nº 2488, de 07/05/1987

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CZ$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/1987

Situação: Em vigor

Observações: , AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.437/86, QUE TEM POR FINALIDADE A ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES: 7 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 7.8 ENSINO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 45 ENSINO SUPLETIVO - 2130 CURSOS DE SUPLÊNCIA - 2132.65 MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCAR - 3111 PESSOAL CIVIL - 3120 MATERIAL DE CONSUMO - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA DOTAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.03 AUXÍLIO DO M.E.C. - FUNDAÇÃO EDUCAR, P/ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

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