Lei Ordinária nº 268, de 19/03/1954

Data de Promulgação: 19/03/1954

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, AS PROMISSÓRIAS A SEREM EMITIDAS, DESTINADAS AOS PAGAMENTOS DAS SEGUNDAS, TERCEIRAS, QUARTAS, QUINTAS E SEXTAS QUOTAS REFERENTES ÀS MEDIÇÕES MENSAIS DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO CONTRATADOS COM AS FIRMAS LUIZ BICUDO JUNIOR & CIA. LTDA., CONSTANTES DA LEI Nº 238/53, COM OS SEGUINTES PRAZOS: A) 6 MESES PARA AS SEGUNDAS QUOTAS, CORRESPONDENTES À 15% DO VALOR DE CADA MEDIÇÃO; B) 12 MESES PARA AS TERCEIRAS QUOTAS, CORRESPONDENTES A 15% DE CADA MEDIÇÃO; C) 18 MESES PARA AS QUARTAS QUOTAS, CORRESPONDENTES A 15% DE CADA MEDIÇÃO; D) 24 MESES PARA AS QUINTAS QUOTAS, CORRESPONDENTES A 15% DE CADA MEDIÇÃO; E E) 36 MESES PARA AS SEXTAS QUOTAS, CORRESPONDENTES A 10% DE CADA MEDIÇÃO. AS REFERIDAS PROMISSÓRIAS SERÃO ACRESCIDAS DOS JUROS DE 10% AO ANO, SENDO DESCONTADOS OS JUROS CORRESPONDENTES SE RESGATADAS ANTECIPADAMENTE