Lei Ordinária nº 2491, de 14/05/1987

Data de Promulgação: 14/05/1987

Situação: Em vigor

Observações: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTÉCAS, A QUEM COMPETIRÁ: A) PROPOR AO PREFEITO DOTAÇÃO ANUAL DESTINADA À BIBLIOTECA; B) DETERMINAR, DENTRO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, OS GASTOS ESPECÍFICOS DA BIBLIOTECA; C) ADMINISTRAR EVENTUAIS FUNDOS PROVENIENTES DE DOTAÇÕES; D) ESTABELECER COM A ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA AS METAS E PROGRAMAÇÕES ANUAIS, BEM COMO AS SUAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS; E E) PROPOR E OPINAR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS RELACIONADOS À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS