Lei Ordinária nº 2494, de 02/06/1987
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE DISCRIMINA.
Data de Promulgação: 02/06/1987
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 595,00 M² (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PRÓPRIAS E ADEQUADAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FLORESTAL DO ESTADO, QUE VEM FUNCIONANDO PRECARIAMENTE EM PRÉDIOS DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa
Voltar