Lei Ordinária nº 2499, de 07/07/1987

Data de Promulgação: 07/07/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CZ$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZADOS) DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A OPERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE ASSIS; CRIA NO QUADRO DO PESSOAL VARIÁVEL, REGIME DA C.L.T., OS SEGUINTES CARGOS: A) 1 CARGO DE ADMINISTRADOR DE TERMINAL; B) 1 CARGO DE DE ESCRITURÁRIO III; C) 4 CARGOS DE FISCAL DE PLATAFORMA; D) 1 CARGO DE JARDINEIRO I; E) 1 CARGO DE VIGIA NOTURNO; E F) 6 CARGOS DE SERVENTES, CARGOS ESSES DESTINADOSÀ OPERAÇÃO DO REFERIDO TERMINAL RODOVIÁRIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE RECEITA PRÓPRIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE, CLASSIFICADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1.310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS - 1.311.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - 1.311.01.00 ALUGUÉIS - 1.600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - 1.600.03.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTES - 1.600.03.01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO.