Lei Ordinária nº 2511, de 03/09/1987
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/09/1987
Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PLURIANUAL, DE ATÉ CZ$ 2.200.161,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS MIL, CENTO E SESSENTA E UM CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELA PREFEITURA COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.446/86, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, COM REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DO CONVÊNIO P/ DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS.
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