Lei Ordinária nº 2514, de 03/09/1987
AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E RECURSOS NATURAIS, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/09/1987
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 350,00 M² (TREZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E RECURSOS NATURAIS, DA SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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