Lei Ordinária nº 2515, de 03/09/1987

AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DA DELEGACIA AGRÍCOLA DE ASSIS, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 03/09/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.500,00 M² (HUM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO PARQUE DAS EXPOSIÇÕES DE ASSIS, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DA DELEGACIA AGRÍCOLA DE ASSIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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